No Município de Mirinzal a administração do prefeito Amaury Santos Almeida, não tem atendido as demandas e pautas de reivindicações levantadas pelos servidores públicos municipais através do sindicato da municipalidade que representa os trabalhadores, o SMSEPM. A interferência do poder público na organização dos trabalhadores já pode até configurar o cometimento de crimes pela administração, seja pelo gestor ou seus secretários/assessores – considerando a legitimidade constitucional dos sindicatos, seus diretores, associados e servidores não associados na municipalidade, bem como a possível constatação de assédio moral no trabalho e perseguição a trabalhadores que buscam garantir seus direitos.
A insistência do município em não reconhecer a entidade e na negativa de atendimento aos pleitos legítimos e garantidos em leis federais e na constituição formulados pela entidade em nome dos trabalhadores, pode atrapalhar o bom andamento dos serviços públicos prestados à população da cidade, motivo pelo qual a direção da FETRACSE sabendo da legitimidade da entidade, orientou o sindicato a buscar a mediação do Ministério Público da Comarca para que a Gestão Municipal pare os atos e práticas antissíndicais e centre nos problemas a serem solucionados, assim como nas negociações necessárias ao cumprimentos das leis na municipalidade.
Dia 09/03/2022 os representantes do Sindicato Municipal dos Servidores e Empregados Públicos – SMSEPM, juntamente com seu assessor jurídico Dr. David Roberth Borges, reuniram -se com o Promotor da comarca de Mirinzal para dialogar e situá-lo da demanda e dificuldade da entidade sindical e dos trabalhadores do município. Durante a reunião foram relatados para conhecimento do MP, por exemplo, como os professores vêm sofrendo no município pela falta de cumprimento do dever pela gestão municipal, como apresentar as prestações de contas do FUNDEB 2021 com requerimento via Lei Federal de acesso à informação e com todos os prazos esgotados para apresentação, bem como, pelo não cumprimento do reajuste de 33,24% do Piso Nacional do Magistério. Sindicalistas informaram ao MP sobre as transferências imotivadas de professores de seus lugares de trabalho para localidades longínquas e que afetarão a qualidade da prestação dos serviços pelos trabalhadores aos alunos do município; sobre a retaliação por questionarem a forma de realização do rateio dos recursos FUNDEB/2021; da recusa da gestão municipal em não entregar as folhas de pagamento para que a categoria verifique se realmente foi pago o valor correto do abono e as condições para o cumprimento do reajuste de 33,24%.
O Promotor enfatizou que os professores transferidos que se sentem prejudicados podem ajuizar ação judicial com pedidos de providências. Quanto a possível perseguição nas transferências, irá fazer as averiguações da situação. O representante do MP informou que já havia solicitado as informações a gestão municipal sobre as folhas de pagamento referente ao rateio do FUNDEB e que, obtendo as informações, informará o sindicato e por último, se mostrou surpreso quando foi informado que a gestão municipal não pagou o piso salarial correto dos professores, ficando de averiguar o porquê do não cumprimento do Piso Nacional Salarial do Magistério e que buscará mais informações junto à municipalidade.
A FETRACSE e o sindicato da localidade estão tentando fazer a defesa dos direitos dos trabalhadores sem a necessidade de acionar a justiça, considerando que a judicialização de questões administrativas é um caminho sem volta e que pode prejudicar a administração, o gestor municipal e a solução dos problemas e demandas dos trabalhadores, mas, tem que haver a abertura de mesa de negociação.
A legitimidade da entidade sindical é tão flagrante, que o próprio município encaminha dezenas de documentos para a entidade solicitando a participação de seus membros diretores e associados nos conselhos municipais das políticas públicas para cumprir ritos e obrigações municipais e federais, com registros dos seus membros nos ministérios e demais órgãos da administração federal.
Não havendo consenso, a FETRACSE e o sindicato local deverão emitir notas públicas, relatórios por práticas antissíndicais ao MP e terá que recorrer à assembleia legislativa do Estado e a intervenção de Deputados Federais da bancado do Maranhão para a tomada de providências, algo que entendesse ser desnecessário para as partes, visto que pode ser resolvido em comum acordo na municipalidade. A federação tem representatividade em todo o território maranhense para a defesa dos servidores municipais e tem conseguido colaborar com os municípios e gestores na solução de grandes problemas administrativos das cidades do Maranhão.