O prefeito de Santa Filomena do Maranhão, Idan Torres (PDT) baixou o decreto 030/2017 prejudicando os professores da rede municipal. Decreto infeliz que retroage os direitos dos professores e contraria a Lei 11.738/2008, a Lei do Piso. Com uma caneta o prefeito contraria a lei maior fundamentando-se em parecer desatualizado do Conselho Nacional da Educação ao citar o Parecer 009/2009 onde retorna a carga horária dos professores de 13 horas/aulas com aluno e 7 extra classe para 20 horas/aulas com alunos. Se aceitassem os professores estaria trabalhando de graça para o município e permitindo que o gestor economize o dinheiro do próprio professor para fazer outras coisas.
Em assembleia realizada ontem (26), os professores aprovaram a manutenção da Lei do Piso onde a carga horária é de 13 horas/aulas com alunos e 7 extra classe e cobraram reunião com o prefeito dia 3 de outubro para discutir o assunto.
O SINTESPEM entrou com ação de mandado de segurança com pedido de liminar para anular o decreto 030/2017.
Retroagir, jamais.